CENA-STE

O Sindicato CENA e a Associação CPAV são hoje as duas principais entidades na representação dos trabalhadores do audiovisual e do cinema. Trabalham concertadamente na sensibilização para os problemas laborais que enfrentam estes trabalhadores e, conjuntamente com os outros intervenientes do meio, tentam contribuir para as soluções. Neste âmbito, várias reuniões foram organizadas nestes últimos anos com os representantes do ICA, representantes de sociedades de produção, directores de produções e grupos parlamentares.

Queríamos hoje exprimir as nossas expectativas em relação à nova Lei do Cinema.

A aprovação da nova Lei do Cinema é urgente e tem de entrar em vigor antes de Julho, tal como anunciado anteriormente pela SEC. O Cinema português está hoje totalmente abandonado pela acção pública, e toda a actividade corre grandes perigos porque depende essencialmente de apoios financeiros públicos, através da taxa sobre a publicidade. Estas subvenções permite à criação cinematográfica portuguesa afirmar-se e ir ao encontro do público, e sustenta directamente milhares de pessoas. É um sector económico fragilíssimo, movido por trabalhadores que se dedicam a acompanhar e a concretizar estas obras. Trata-se de um sector cuja qualidade é de excelente referência em todo o Mundo e particularmente na Europa. Trata-se finalmente, de um sector dinamizador da economia geral do país : grande parte das subvenções atribuídas são injectadas rapidamente na economia nacional, permitindo o desenvolvimento de novas criações que não recorrem directamente aos apoios.

Esta nova Lei do Cinema é uma oportunidade para resolver de maneira definitiva problemas gravíssimos que afectam os trabalhadores do sector. Os comentários que fizemos em Fevereiro à proposta de lei abordam este aspecto. No entanto, nestes últimos meses definimos propostas mais claras que podem ser incluídas na regulamentação deste lei.

A grande maioria dos trabalhadores do Cinema e do Audiovisual trabalham de forma intermitente para diversos empregadores, o tempo de um projecto pode variar de umas horas a meses. O dia de trabalho atinge, em alguns casos, 11 horas diárias numa semana de 6 dias. Parte deles exercem trabalhos de alto risco e de alta dureza física. Trabalham quase exclusivamente a falso recibo verde, sem qualquer contrato. Todos trabalham de forma precária, sem qualquer estatuto, as suas profissões não estão reconhecidas nem pela Segurança Social nem pelos serviços fiscais.

Existem formações de base, mas não existe um sistema de acreditação profissional e de formação contínua. Não existe finalmente, um sistema de saúde que avalie e acompanhe o estado físico destes trabalhadores. Este cenário torna-se hoje mais difícil com a falta de rigor e de ética que acompanha cada vez mais a gestão das subvenções do ICA por muitas produtoras do sector: longos atrasos e falta de pagamentos se desenvolveram escandalosamente estes últimos anos.

Após consultas a vários directores de produção do sector, o CENA e o CPAV propõe soluções eficazes para resolver este problema:

Tornar obrigatório, nos projectos subvencionados pelo ICA, o estabelecimento de contratos de trabalho entre os trabalhadores e as produtoras.

Estes contratos deverão ser sempre realizados antes do início do trabalho, descrevendo o trabalho pretendido, as datas, horários e lugar de trabalho previstos, o salário, a sua forma e os prazos de pagamento. A cópia dos contratos deve ser fornecida ao ICA, para que a produtora receba a tranche do subsídio relativo ao início da rodagem. Estes contratos abrangerão todos os tipos de trabalhadores da produção do filme: trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, como as sociedades de fornecimento de material cinematográfico.

Para assegurar este sistema e prevenir os abusos, as produtoras deverão finalmente fornecer ao ICA um comprovativo de pagamento assinado pelos trabalhadores.

A entrega da cópia dos contratos e dos comprovativos de pagamento devem condicionar o pagamento das varias prestações à produtora pelo ICA. Os casos de abuso devem ser sancionados ao pelo ICA através de uma baixa significativa da nota do produtor incumpridor. Com estas regras, o ICA não poderá no futuro ser acusado de encobrir práticas ilegais que dificultam a vida dos profissionais do sector, que criam uma concorrência desleal entre produtoras.

2 - LEI 4/2008

Esta Lei, revista na Primavera passada, pretendia melhorar as condições de trabalho para as profissões do Espectáculo, do Cinema e do Audiovisual, mas ainda carece de regulamentação. A maior parte dos pontos que desenvolve não estão a ser aplicados, salvo aqueles que sempre rejeitámos que enquadram o trabalho "intermitente", aplicado em algumas estruturas públicas e precarizando a relação laboral dos novos trabalhadores.

Alguns dos pontos desta lei que não são aplicados são os seguintes:

- Registo Nacional dos profissionais não foi criado: apesar de ter um impacto limitado, poderia ser uma ferramenta muito importante para desenvolver políticas concretas para o sector e seus profissionais, sendo um primeiro passo para uma verdadeira Certificação Profissional;

- A presunção de contrato por conta de outrem não está a produzir efeitos;

- Não existe regulamentação dos pontos relativos ao acesso aos direitos na segurança social.

Queremos saber se a Secretaria de Estado vai desenvolver esta regulamentação, estando o CENA totalmente disponível para colaborar na definição desta regulamentação.

Defendemos também, a criação de um grupo de trabalho para avaliar esta implementação e desenvolver novas propostas legislativas. Este grupo deveria envolver a Secretaria de Estado e a respectiva Comissão Parlamentar.

3 - CORTES NOS APOIOS DA DGARTES

Os brutais cortes nos apoios da DGArtes para o ano de 2012 deixam várias estruturas culturais à beira do colapso financeiro. A SEC e a DGArtes limitam-se a acenar com a inevitabilidade da crise financeira e económica como forma de os justificar. Tememos que o gasto discurso sobre a subsídio-dependência tenha chegado aonde não poderia nunca chegar, ao gabinetes que decide as políticas culturais do país.

A actividade cultural e artística representa uma fatia significativa para os cofres do país, é uma área onde é gerado mais dinheiro do que aquele que inicialmente lhe é cedido. No final de 2011 a União Europeia anunciou que iria aumentar os apoios às Artes e à Cultura dado que o sector, mesmo em tempos de crise, nunca deixou de aumentar a sua contibuição económica nem de criar novos postos de trabalho.

Com o desemprego a subir em flecha, estes cortes servirão apenas para aumentar as estatísticas.

Chegados a este ponto, é essencial perceber que esforços tem feito a SEC, junto do restante governo, para explicar o estado financeiro calamitoso a que estruturas e profissionais estão a chegar. É essencial que não se continuem a alterar as regras do jogo a meio, como este e o anterior governo fizeram. É essencial saber porque não está a Cultura inserida no conjunto de sectores que serão beneficiados pelos fundos do QREN.

Continuando nos mesmos moldes, o que este governo irá fazer, é aniquilar um sector já de si frágil, aniquilando a liberdade de criação e expressão artística, essenciais para a identidade e desenvolvimento de um país.

Deixamos algumas perguntas que gostaríamos de ver respondidas:

Sendo 2012 o ano que marca o final de um ciclo de apoios, terá a DGArtes capacidade de abrir novos concursos para 2013 e de, no mínimo, não baixar os seus montantes?

Teremos de novo apoios anuais e pontuais em 2013?

4 - TEATROS NACIONAIS OPART / ACE

Para quando a formação do ACE?

Dotação orçamental insuficiente do TNSC. Mini temporada. Orçamento para 2112/2013?

Qual a posição do Secretário de Estado da Cultura perante a grave carência financeira do OPART?

Duas orquestras estatais com tratamento diferenciado. (ONPCM e OSP)

5 - AMEC / METROPOLITANA

- Sub orçamentação

- Suscitar ao primeiro ministro a intervenção, para encontrar uma solução dentro do quadro ministerial

- Cortes salariais ilegais.

- Despedimento colectivo já iniciado, apesar de não se conhecer os resultados do estudo do ISCTE

- Perseguição aos representantes dos trabalhadores

6 - ORQUESTRAS REGIONAIS

Registamos com grande satisfação a dotação atribuída à Orquestra do Norte, de meios financeiros de molde a ser possível realizar contractos sem ser a recibo verde para os músicos. O projecto de desenvolvimento das Orquestras Regionais, que enquadrou a criação da Orquestra do Norte, da Orquestra de Câmara das Beiras e, mais recentemente, da Orquestra Regional do Algarve, é globalmente positivo e crucial na divulgação do património musical nacional e internacional e na formação de públicos.

Verifica-se, porém, que a curta existência destes organismos está eivada de vícios e ameaçada pelo síndroma da instabilidade.

O Sindicato dos Músicos entende que a responsabilidade do Ministério da Cultura não pode cessar na criação e financiamento das Orquestras Regionais. Importa que o MC mantenha mecanismos de acompanhamento e fiscalização da sua actividade, que deverão garantir:

A normalização da situação contratual dos músicos: a contratação à tarefa, em regime liberal é contraditória com o carácter permanente e exclusivo da actividade, provoca insegurança nos músicos e reflecte-se negativamente na prestação do colectivo; é, aliás, questionável que possa falar-se de colectivo, dada a frequente alteração dos efectivos artísticos a que esta fórmula contratual condiciona.

O controle do cumprimento dos protocolos inter-municipais, que pretendem ser o garante da continuidade daqueles organismos culturais. As permanentes desavenças das edilidades em torno de questões, as mais das vezes, prosaicas, criam dificuldades insuperáveis a instituições já de si fragilizadas.

7 - ORQUESTRA DE GUIMARÃES

Dar conta dos contactos já efectuados com a Fundação Cidade de Guimarães, com vista à correcção de ilegalidades no regime contratual.

O Secretário de Estado apresentou algumas respostas a estas questões, nomeadamente:

1 - CINEMA

O SEC anunciou-nos uma apresentação do novo projecto de lei com a sua regulamentação dentro de uma semana ao conselho do ministros.
O SEC garantiu que as nossas preocupações relativas à criação de mecanismos contra os atrasos e falta de pagamentos por parte das produtoras aos técnicos e sociedades de fornecimento de material técnico em projectos financiados pelo ICA foram entendidas e integrados na regulamentação.
Comunicou que se prevê uma permanente monitorização do orçamento durante as rodagens.
Aguardamos neste momento uma copia dos textos referentes a estes mecanismos para avaliar da sua eficiência.