Regulamentação da Lei do Cinema

O CENA reuniu com o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para defender a inclusão na regulamentação da Lei do Cinema de uma cláusula que obrigue as produtoras a assegurar os compromissos com as empresas e os trabalhadores do sector quando recebem financiamentos públicos.

O ICA reconhece que é necessário intervir neste campo e propõe que, no final das produções, as produtoras tenham de assinar uma declaração, sob compromisso de honra, da inexistência de dívidas. Este documento permitirá ao ICA bloquear novos financiamentos a empresas sempre que forem averiguadas falsidades numa declaração.

Consideramos esta medida um primeiro passo. Ainda assim, voltamos a reiterar a necessidade de o ICA fomentar a existência de contratos por escrito entre as produtoras e as e os trabalhadores do sector, celebrados antes da execução dos trabalhos.

A realização de contratos por escrito entre as produtoras e as partes contratadas é norma noutros países. Obrigar à celebração por escrito tanto de contratos de prestação de serviço como dos contratos de trabalho a termo é a única forma do ICA e do estado fiscalizarem de forma eficaz e célere a boa utilização dos dinheiros públicos em caso de reclamações. Uma cláusula na regulamentação com este teor não acarreta nenhuma burocracia por parte do ICA. É simples e parece-nos totalmente adequada e necessária.