ARQUIVO
Notícias
 

Publicada nova Lei de combate a falsos recibos verdes
há +484 semanas

Da discussão parlamentar da Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei Contra a Precariedade, resultou a aprovação da Lei 63/2013, que combate os falsos recibos verdes. Na altura da sua aprovação parlamentar fizemos um pequeno resumo do novo mecanismo de detecção e legalização das relações laborais dos trabalhadores a falsos recibos verdes, pode lê-lo aqui.

Esta nova Lei entrará em vigor no dia 1 de Setembro deste ano e poderá ajudar milhares de trabalhadores a garantir que os seus direitos são reconhecidos. Incentivamos todos os trabalhadores dos nossos sectores - sectores em que a precariedade dos falsos recibos verdes atingiu proporções inadmissíveis -, a utilizarem, sempre que possível, este novo mecanismo legal. O CENA está à disposição para esclarecer qualquer dúvida e para ajudar com os processos que os profissionais queiram iniciar.

Lei publicada no Diário da República.