Respostas do Partido Comunista Português, perguntas no final:

Gostaríamos de começar por destacar, que da nossa parte, as questões da cultura têm sido devidamente abordadas na campanha eleitoral, de acordo com a importância que damos à democracia cultural no nosso projecto político. Chamamos a atenção para importante intervenção do Secretário Geral do PCP no comício realizado em Coimbra, no passado dia 21 de Setembro. Intervenção onde foram abordadas áreas como a Educação, o Ensino superior e a Investigação e a Cultura. O problema está nos critérios de cobertura da campanha eleitoral definidos pela comunicação social, os quais limitam fortemente o acesso dos eleitores ao conhecimento das matérias abordadas pelos vários partidos.

Respostas

1 - Como tem sido prática do PCP, quer na Assembleia da República, quer na intervenção política geral, vamos continuar o combate à precariedade nas relações laborais.

No Programa Eleitoral do PCP estão inscritas, entre outras medidas:

• - «A criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao trabalho ilegal»;

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• - «O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo e dos falsos recibos verdes, bem com o combate ao trabalho temporário, o trabalho sub-contratado e não declarado, o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores».

2 - Uma das propostas inseridas no Programa Eleitoral do PCP para a área da cultura, é: «Valorizar o trabalho na cultura, pela implementação de políticas que eliminem a precariedade nas relações de trabalho, que defendam a contratação colectiva e o trabalho com direitos e que promovam a participação dos trabalhadores da cultura e as suas organizações representativas, na definição das políticas que lhes digam respeito».

Neste contexto, estamos disponíveis, não só para encontrar estatutos e normativos que defendam a qualidade da produção artística que está intimamente ligada com a defesa da qualidade da formação e certificação, como contribuir para a definição de um quadro legal que envolva na sua elaboração e negociação, os sindicatos do sector.

3 - Defendemos a existência do Ministério da Cultura com os meios financeiros, técnicos e humanos indispensáveis ao cumprimento das responsabilidades que lhe atribuímos, no quadro de uma política de investimento na cultura e de estruturação de um verdadeiro Serviço Público de Cultura, ao qual, no imediato, o Estado deve destinar 1% do orçamento do Estado. No final da legislatura, o investimento no serviço Público de Cultura, deve representar, em sede do Orçamento do Estado, 1% do PIB.

4 - Como é do vosso conhecimento, o PCP apresentou na Assembleia da República uma proposta de Estatuto Profissional de Bailarino da CNB, proposta que não chegou a ser discutida e por isso fica desde já a garantia da reapresentação da proposta, logo no início da legislatura.

Quanto aos outros trabalhadores do sector, manifestamos a nossa total disponibilidade para trabalhar no sentido de apresentar uma proposta de Estatuto que vá ao encontro das suas reivindicações.

5 - Para já apoiaremos todas as formas de luta que forem desenvolvidas com o objectivo de revogar todas as decisões que tenham sido, ou venham a ser tomadas contra os direitos dos professores, estudantes e respectivas famílias.

Entretanto o PCP avançou no imediato - logo que foram conhecidas as listas com os resultados provisórios relativos ao processo de candidatura ao Contrato de Patrocínio para o ano lectivo 2015/2016, com cortes significativos nos apoios aos alunos -, com uma pergunta ao Governo (segue em anexo), que até hoje não obteve resposta. Uma pergunta, porque no plano parlamentar, é a intervenção possível nesta altura.

Assim que a Assembleia da República reabrir, avançaremos com as iniciativas que considerarmos acertadas no sentido de fazer recuar o Governo que estiver em funções e assim, serem repostos os apoios agora retirados.

Sim. Tal como temos feito até aqui. No nosso Programa Eleitoral, quer na parte destinada às nossa propostas para a área cultural, quer no conjunto das propostas para a educação, é dado o devido relevo ao ensino artístico.

Destacamos duas importantes medidas:

- «Desenvolver, qualificar e estender a todo o território nacional a rede pública de ensino artístico»;

- «Aprovação de um modelo de financiamento público do ensino artístico especializado que garanta a estabilidade das escolas e permita respeitar os direitos dos seus profissionais».

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1 - Quem trabalha no espectáculo e no audiovisual familiarizou-se há muito com os vínculos precários, nomeadamente os falsos recibos verdes. A quantidade de trabalhadores do sector que nunca teve um contrato de trabalho é tão alarmante quanto o tamanho da profunda injustiça e ilegalidade da situação laboral e social em que vivem.

Tendo em conta que a Lei 28/2011, que altera a Lei 4/2008, se tem mostrado ineficaz no combate à precariedade no sector, quais as soluções que irão apresentar para combater esta situação?

2 - A quase total inexistência de regulamentação e certificação profissional é outro dos factores que dificulta o dia-a-dia dos trabalhadores deste sector. E se há aqueles patrões - tanto do sector privado como do público - que o fazem por também terem sofrido as consequências da austeridade férrea imposta nos últimos anos de governação, também há aqueles que simplesmente se aproveitam desta falta de regulamentação para baixar salários e cachets, não tratar os seus trabalhadores como profissionais que são, realizarem diversos eventos com recurso a voluntários, obrigarem os trabalhadores a horários de trabalho muito para além das 8 horas legais e sem as devidas compensações, etc.

Relembrando que no país a regulamentação e certificação profissional já foram uma garantia de condições laborais mais justas, pretendem criar legislação que debele esta lacuna? Se sim, quais os termos em que pensam que ela pode ser eficaz e abrangente e sensível à realidade dos diferentes tipos de formação académica e profissional?

3 - O actual governo acabou com o Ministério da Cultura, passando a mesma a ser governada por um Secretário de Estado que responde directamente ao Primeiro-Ministro. Esta desqualificação da Cultura no organigrama do governo - seja porque ao Secretário de Estado foi retirado peso político, seja porque o principal responsável pelo sector, o Primeiro-Ministro, nunca respondeu, nem tão pouco dedicou tempo público às questões do sector -, catalisou a degradação de todo o tecido cultural e artístico. Esta opção política de desqualificação do sector é ainda mais evidente se observarmos que apenas 0,1% do Orçamento do Estado é dedicado à Cultura, sendo o valor dedicado ao apoio à criação artística completamente miserável, inaceitável e um dos grandes causadores do aumento exponencial do desemprego.

No vosso organigrama de governo, qual o peso que será dado à Cultura? E qual a verba do Orçamento do Estado que pretendem destinar à Cultura e ao apoio à criação artística?

4 - Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado há demasiados anos que exigem a aprovação de um estatuto profissional que lhes conceda estabilidade laboral e que reconheça o desgaste rápido da sua profissão, bem como a possibilidade de serem apoiados em caso de lesão grave e na sua requalificação profissional. O CENA tem estado e continuará ao lado destes trabalhadores até que o seu estatuto seja aprovado, e certo de que este poderá ser o primeiro e decisivo passo para a futura aprovação de um estatuto geral que abranja todos os profissionais da dança.

Irão apresentar na próxima legislatura uma proposta de Estatuto Profissional de Bailarino da CNB que tenha em consideração a opinião e as necessidades destes trabalhadores? Prevêem a apresentação de uma proposta de estatuto para todos os trabalhadores deste sector?

5 - A par do desinvestimento na Cultura, o actual governo desinvestiu também na Educação. O ensino artístico especializado e também as actividades extra curriculares (AEC's), tocadas por estas duas áreas da governação, têm assistido a uma brutal degradação da sua realidade, e com isso têm atirado muitos professores para um estado de precariedade laboral constante ou até mesmo para o desemprego.
Recentemente, e em pleno período de campanha eleitoral, tomámos conhecimento do drama vivido nas escolas de ensino artístico especializado, que começaram já a despedir professores e a informar milhares de alunos de que terão de interromper a sua aprendizagem no estabelecimento de ensino que frequentavam. Não aceitamos que este ou qualquer outro governo feche os olhos ao drama vivido por estas escolas, professores e alunos e que não encare o ensino artístico como um componente fundamental da Educação de um país.

Quais as medidas que irão tomar para impedir que, ainda neste ano lectivo, centenas de professores do ensino artístico especializado percam o seu emprego e milhares de alunos sejam impossibilitados de prosseguir os seus estudos? Pretendem, durante a próxima legislatura, robustecer e afirmar o ensino artístico como um pilar fundamental da Educação?