No dia 18 de Dezembro, o CENA esteve presente numa audição pública na Assembleia da República em que o tema foi o Código Contributivo da Segurança Social (C.C.). Entre os oradores estiveram o deputado José Soeiro do Bloco de Esquerda, partido que promoveu a sessão, Rosa Coelho Fernandes, técnica aposentada da Segurança Social (S.S.), Carla Prino, dirigente da ACP-Precários Inflexíveis, Tiago Barbosa Ribeiro, deputado do Partido Socialista e André Albuquerque, presidente do nosso Sindicato.

Depois de uma apresentação extensa e exemplificativa da situação de injustiça social em que vivem os trabalhadores independentes, feita por Rosa Coelho Fernandes, todos afirmaram que é necessário criar de raíz um novo Código Contributivo que elimine os escalões de contribuição e tenha em conta os rendimentos efectivos dos trabalhadores, que lhes dê acesso real a todos os direitos laborais e subsídios, que estão agora muito longe de obter, e que lide com os trabalhadores de forma humana, sem recurso, por exemplo, a cobranças coercivas e penhoras cegas.

Através de casos concretos, o CENA demonstrou como este C.C. prejudica os trabalhadores do sector e as suas famílias. O desemprego prolongado, a redução drástica de salários e cachets, a burocracia cada vez mais complexa, a instabilidade económica do sector, as entidades empregadoras que se recusam a contratar-nos de forma legal e os constantes erros da S.S., têm colocado estes profissionais perante uma escolha difícil: pagar a sua contribuição para a S.S. ou utilizar esse dinheiro para sobreviver no presente prejudicando a sua carreira contributiva. 

Apresentámos a nossa total disponibilidade para colaborar com os partidos e com o governo na elaboração de um novo C.C. para os trabalhadores independentes e frisámos que esse novo código não nos pode desviar do objectivo de combater os falsos recibos verdes e eliminar todas as formas de precariedade laboral. Por isso mesmo, referimos que muitos dos trabalhadores que vivem autênticos processos kafkianos com a S.S. estão a ser duplamente prejudicados. Ao mesmo tempo que estes processos lhes descarrilam a normalidade quotidiana, sabem que os seus empregadores os colocam numa situação de ilegalidade de vínculo contratual. No dia em que essa ilegalidade seja fiscalizada, reconhecida e eliminada, terminam as dificuldades com a S.S. e começa uma carreira contributiva sólida e um percurso laboral com acesso a direitos.   

Nesta audição, o PS comprometeu-se com a aprovação de um novo C.C. que seja justo e simples para os trabalhadores independentes e reafirmou a promessa de combater os falsos recibos verdes e outras formas de precariedade. Esperamos que estes dois compromissos sejam rapidamente postos em prática e estaremos atentos ao caminho que será traçado.