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O grupo parlamentar do PCP realizou ontem, dia 27 de Julho, uma audição pública sobre os Concursos de Apoio às Artes. Em representação daquele partido, estiveram a deputada Ana Mesquita e o membro do seu Comité Central, Miguel Soares, também responsável pelo Sector Intelectual de Lisboa. 

Presentes na audição, o CENA e o STE e representantes de várias estruturas de criação e programação do país, com uma diversidade geográfica bastante significativa. 

Mais uma vez se conclui que é evidente e gritante a sub-orçamentação do apoio às artes, através da DGArtes, que os critérios utilizados nos concursos não reflectem nem promovem a diversidade estética e de missão das várias estruturas, para além de muitas vezes serem pouco claros, e que a burocracia e a constante incerteza nos prazos de abertura dos concursos prejudicam o normal desenrolar das actividades das estruturas. 

Foi uma discussão bastante rica, com diagnósticos detalhados de situações muito concretas e com a apresentação de algumas ideias que ficam para trabalho futuro dos presentes nesta audição e também de toda a comunidade artística. 

O CENA e o STE defenderam:

- o aumentao do montante que a DGArtes tem ao dispor para apoiar o sector;

- que os concursos passem a ter em conta as diferentes características das estruturas, tanto ao nível da sua missão, como da sua implementação no tecido cultural do país;

- a criação de condições financeiras e burocráticas para que todas as estruturas financiadas pela DGArtes atinjam o patamar de precariedade zero, ou seja, extingam os vínculos laborais ilegais, nomeadamente os falsos recibos verdes.

No final da audição, a deputada Ana Mesquita, garantiu que o PCP irá trabalhar sobre todos os assuntos referidos e que tentará dar-lhes o melhor seguimento, informando que o seu partido se identifica com muitas das questões denunciadas e analisadas. 

Da parte do CENA deixamos o desafio a toda a comunidade artística, a todos que trabalham, produzem e divulgam, que se empenhem na criação de uma rede de solidariedade e trabalho conjunto. O diagnóstico está feito, há muitos propostas prontas para serem trabalhadas, e o consenso é enorme, como ficou ontem demonstrado. Os objectivos estão aí para serem conquistados, é preciso lutar por eles. Criemos então as condições para que a democracia cultural e artística, a fruição e a criação e o trabalho com direitos sejam uma realidade no sector. 

Dando seguimento às últimas iniciativas desenvolvidas, o CENA e o STE promovem um debate sobre a regulamentação das nossas profissões.

Depois de alguns encontros já realizados com profissionais do Audiovisual, chega agora a vez do Teatro e da Dança. Convidamos todos os profissionais destas duas áreas a estarem presentes no Teatro da Comuna, na terça-feira, dia 26 de Julho, às 19h30.

O objectivo deste debate é começar a estabelecer um caminho com propostas concretas que os trabalhadores, através dos Sindicatos, possam apresentar ao poder político como solução para devolver direitos e dignidade às nossas profissões. Por isso mesmo este não será um debate de conclusões finais mas um debate de levantamento de opiniões e propostas que nos encaminhem para essas conclusões finais.

Os grandes focos desta regulamentação serão:

- o combate à precariedade;

- a Segurança Social

- a reconversão profissional;

- o desgaste rápido de algumas profissões e as doenças profissionais.

O CENA divulga uma petição que exige o fim da precariedade e dos vínculos laborais ilegais nas estruturas subsidiadas pela DGArtes. O CENA e o STE têm-se batido por esta mudança e estendem-na também às estruturas subsidiadas pelo ICA.
Pedimos que apoiem esta petição com a vossa assinatura e com o máximo de divulgação possível.

Texto da petição:

"Em Portugal, um país democrático há 42 anos, é possível a entidades artísticas, subsidiadas com dinheiros públicos, contratarem profissionais vários (actores, músicos, técnicos de vária ordem, criadores de luz e som, figurinistas, cenógrafos, fotógrafos, arquitectos, bailarinos, artistas plásticos e outros), através de vínculos laborais ilegais, nomeadamente falsos trabalhadores independentes (falsos recibos verdes), embora o trabalho elaborado pelos profissionais referidos, obedeça a critérios de execução bem definidos e se enquadre, na esmagadora maioria dos casos, no regime de trabalhador por conta de outrem definido pelo Artigo 12º do Código do Trabalho, que pressupõe a celebração de contratos de trabalho - sem termo, a termo ou sem termo definido. Esta situação, para além de ser eticamente reprovável, põe em causa a segurança social de inúmeros profissionais das artes. Ora o Estado, que devia regular esta situação, através da Direcção Geral das Artes, que é quem atribui os referidos subsídios, financia estruturas culturais e artísticas que assentam o seu trabalho na insegurança e precariedade laboral.

Não existe, no Decreto-Lei n.º 196/ 2008, de 6 de Outubro, primeira alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/ 2006, de 13 de Novembro ou na portaria n.º 1189-A/2010 de 17 de Novembro, primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio às Artes, aprovados pela portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro; qualquer menção à obrigatoriedade das referidas estruturas, providenciarem contractos de trabalho e respectivos descontos para a Segurança Social, dos profissionais que com elas colaboram. Os subsídios atribuídos, proveêm dos impostos de todos os portugueses. Usufruam ou não do trabalho realizado pelos subsidiados.

A Lei nº 63/2013, que ajuda a combater os falsos recibos verdes, embora seja um avanço e permita alguma legalidade, por si só, não põe termo à precariedade no meio artístico, pois obriga apenas a uma regularização da situação laboral, através de denúncia, não exigindo mudanças futuras. Os valores artísticos, por muito necessários e aceitáveis que possam ser, não se devem sobrepor aos valores da segurança e estabilidade laboral.

São muitíssimos os profissionais artísticos ou às artes ligados que, em virtude deste tipo de contratação, na ausência de trabalho, não têm qualquer apoio social que possa, durante algum tempo, assegurar dignidade e conforto. Não devia ser possível a teatros, museus, auditórios, produtores vários, nacionais, municipais ou independentes, apoiados pelo Estado, realizarem produções ou co-produções com estruturas, que usam de forma pouco responsável e eticamente condenável, dinheiros públicos. Um Estado que se diz democrático, através da Constituição da República, em que todos os cidadãos têm o mesmo peso perante a lei, não pode apoiar esta vergonhosa situação. É obrigatório que se criem mecanismos que evitem e regulem situações desta natureza de forma eficaz e permanente.

É imperioso que, todas as leis que definem critérios de atribuição de apoios estatais para fins culturais, passem a incluir a obrigação de, quem solicita o apoio, atribuir CONTRATOS DE TRABALHO aos profissionais referidos, com os devidos DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL que tal medida implica.Essas leis, devem ter carácter, não só regulativo, como também sancionatório, para que não se repita o que tem vindo a acontecer.

O que esta petição pretende é que a Assembleia da República, discuta e regule de forma responsável e abrangente, a segurança laboral de muitos profissionais ligados às artes. Não pode ser possível a subsidiação com dinheiros públicos de estruturas que alimentam a precariedade.

Arte sim, mas com Ética."

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